Os Mauro Zamprogno Diaries

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória por primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento de de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Aviso do Processo Civil.

1. No cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação do autuaçãeste e registro próprios, cabível é este recurso de apelaçãeste.

O Juízo da Comarca de Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração por posse do imóvel, após este reembolso DE parcelas pagas, natural saiba como condenando os rfoius a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Eventualidade, desde qual os efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisão proferida em processo por conhecimento.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificação da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou, utilizando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

2. "É deserto este recurso interposto de modo a este Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas do remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

O art. 463 nãeste É possibilitado a ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual fixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo do desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de que este julgador nãeste Pode vir a rejulgar a causa; de que ele não pode modificar este de que já decidiu e que tornou público.

4. Ademais, os pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir de o momento por sua própria obtençãeste até a decisão final, em Praticamente as instâncias, a ser inadmissível a retroação.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo do execuçãeste, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência no processo por conhecimento.

Nãeste se conformando com a experimente este site decisãeste, interpôs a ora internet recorrente agravo por instrumento para o Tribunal do Justiça por Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento de que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária deveria deter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Palavra por Processo Civil.

A concessão da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da Justiça do MS de que se negou a apreciar este pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

Portanto que a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mé especialmenterito de eventual recurso do apelaçãeste

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, não É possibilitado mais dicas aqui a haver deduçãeste dos honorários advocatícios sucumbenciais do montante de que lhe é devido através recorrida .

Art. 4º. A parte gozará dos pontos positivos da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, do que não está em condições de reembolsar as custas do processo e ESTES honorários por advogado, nenhumas prejuízo próprio ou do sua própria família

Ora, é possível de que a parte litigante em Juízo disponha de recursos suficientes de modo a custear a proceder no momento por seu ajuizamento, vindo posteriormente a ter sua própria situação financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena por estar-se obstruindo o direito do entrada à justiça, que se viria prejudicado, já de que este postulante teria que desistir da ação por falta do recursos financeiros.